Eles (os comunas) são mesmo chatos! Mas perante respostas como as que são dadas, é de esperar o quê? Ou come-se palha ou volta-se a perguntar!....e os “comunas” questionaram novamente sobre o destino dos avultados fundos entregues ao Grupo Amorim para manutenção dos postos de trabalho até 2012 e 2013, bem como sobre a inclusão de trabalhadoras lactantes nos trabalhadores a despedir e a legalidade dos motivos invocados.
a resposta dada:
Assunto: Despedimentos no Grupo Amorim
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta 1202/X/4ª apresentada pelo PCP ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, respondeu esse Ministério laconicamente dando conta do expediente relativo ao processo de despedimento colectivo, não tendo respondido a nenhuma das questões materiais e de grande relevo neste processo, nomeadamente tendo em conta os avultados fundos recebidos por este grupo económico com o compromisso da manutenção dos postos de trabalho.
Já em reunião solicitada pelo Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, foi dada a nota de que na unidade de Corroios, estaria envolvida nos trabalhadores a despedir uma trabalhadora lactante com um recém-nascido de dois meses, em relação à qual nem sequer teria sido solicitado o parecer obrigatório da CITE.
Assim, tendo em conta a importância extrema do esclarecimento cabal de todas as questões colocadas, sublinham-se novamente as questões colocadas às quais não foi dada qualquer resposta:
«A Corticeira Amorim – SGPS atingiu no final de 2006 um resultado líquido atribuível aos accionistas no valor de 20,1 milhões de euros, um crescimento de 27,7% em relação ao ano anterior. O volume de vendas no primeiro trimestre de 2008 atingiu, de acordo com a CMVM, 123,6 milhões de euros, mais 5,2% face ao período homólogo, tendo esta empresa comprado 100% do grupo Cortex, empresa que actua na distribuição de pavimentos de cortiça no mercado alemão, por 3.250 milhões de euros.
Em 2008, só a Corticeira Amorim auferiu 10,8 milhões de euros de lucro líquido nos primeiros 9 meses.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2007, de 22 de Fevereiro, são aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Corticeira Amorim, Indústria, S. A., tendo por objecto “a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira.”
De acordo com esta Resolução, “o investimento em causa supera os 8 milhões de euros, prevendo-se a criação de 17 postos de trabalho e sua manutenção, bem como a manutenção de 390 já existentes.” Estava, à data, previsto o alcance de um valor de vendas de 57,1 milhões de euros e de um valor acrescentado de 16,9 milhões de euros em 2013, ano do termo da vigência do contrato.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2007 foram aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A. e a Amorim & Irmãos, S. A., tendo por objecto “a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Santa Maria da Feira”. Tal projecto de investimento destinar-se-ia à “expansão e modernização da unidade fabril da Amorim & Irmãos, S.A., em Santa Maria da Feira, envolvendo o aumento da capacidade de produção, modernização dos equipamentos e diversas melhorias ao nível do processo produtivo.”
O investimento em causa “supera os 17,7 milhões de euros, prevendo-se, à data, a criação de 30 postos de trabalho e a manutenção dos actuais 1293, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de cerca de 868 milhões de euros no final de 2008 e de cerca de 1630 milhões de euros no final de 2012”, ano do termo da vigência do contrato.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2007 foram aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A. e a Amorim Revestimentos, S. A., tendo por objecto “modernização e reorganização das suas unidades fabris de revestimentos de cortiça, localizadas em Lourosa e S. Paio de Oleiros (…)”. Tal investimento “supera os 13 milhões de euros, prevendo-se a criação de 6 postos de trabalho, bem como a manutenção dos actuais 517, assim como o alcance de um valor de vendas acumulado desde 2004 de 406,7 milhões de euros no final de 2008 e de 876, 1 milhões de euros, no final de 2013, ano do termo da vigência do contrato”.
Em todos estes Contratos foram aprovados benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto de Selo.
Recentemente foi inaugurada, com pompa e circunstância, uma nova unidade modelo de reciclagem de produtos de cortiça, na presença de membros do Governo PS.
É depois de traçado este cenário de avultado investimento e apoio de sucessivos Governos e de avultados lucros que são anunciados despedimentos colectivos em várias unidades, nomeadamente de 193 trabalhadores na Amorim & Irmãos e na Amorim Cork Composities e da possibilidade de despedimento de 44 trabalhadores na unidade Amorim Gork no concelho do Seixal.
Em relação a esta unidade, em Outubro de 2008 a empresa contava com 178 trabalhadores. À data contam com menos de 100 e a administração pretende proceder ao despedimento de 44 trabalhadores a pretexto da reestruturação da empresa anunciada em Novembro, pretendendo a deslocalização da produção.»
Cumpre assim, obter cabal esclarecimento sobre o cumprimento da legislação e dos compromissos assumidos entre o Estado Português e o Grupo Amorim.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:
- Quais os montantes entregues ao Grupo Amorim ao abrigo das diferentes Resoluções do Conselho de Ministros citadas supra?
- Tendo em conta que as diferentes Resoluções prevêem quer a criação quer a manutenção de postos de trabalho até 2012 e 2013, que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos Contratos de Investimento celebrados?
- Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público da intenção dos vários despedimentos?
- Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos?
- Face aos avultados lucros obtidos e aos investimentos do Estado Português nas várias unidades, que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho?
- Sendo o despedimento efectivado, que medidas tomará o Governo quanto ao não cumprimento dos compromissos assumidos?
- Quais os motivos invocados para proceder aos despedimentos colectivos?
- Qual a situação da trabalhadora puérpera incluída nos trabalhadores a despedir na unidade de Corroios? Foi pedido o parecer à CITE? Qual o conteúdo desse parecer?
Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2009
Os Deputados:
(Jorge Machado) (Bruno Dias)